O prazo para as empresas se prepararem para o Simples Nacional 2027 já começou e termina em 30 de setembro de 2026. Até essa data, negócios que ainda não fazem parte do regime podem solicitar a adesão para o próximo ano, enquanto empresas optantes devem avaliar como pretendem recolher o IBS e a CBS.
A escolha pode manter os novos tributos na guia única do Simples Nacional, no modelo puro, ou transferi-los para o regime regular, no modelo híbrido. Como a decisão terá efeitos no primeiro semestre de 2027, é importante analisar as características da empresa, seus clientes e o impacto no planejamento tributário antes do encerramento do prazo.
Prazo já começou: empresas precisam definir seu regime tributário até 30 de setembro
As empresas têm até 30 de setembro de 2026 para tomar decisões que podem influenciar o recolhimento de tributos e o planejamento financeiro de 2027. O prazo faz parte da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária sobre o Consumo e exige atenção dos responsáveis pela gestão fiscal.
Durante esse período, empresas que ainda não fazem parte do Simples Nacional podem solicitar o ingresso no regime para o ano-calendário de 2027. Já as empresas optantes, incluindo aquelas que fizerem o pedido neste mês, devem avaliar se preferem manter o IBS e a CBS na guia única do Simples ou recolher esses tributos pelo regime regular.
A escolha do modelo de recolhimento terá efeitos de janeiro a junho de 2027. Por isso, a decisão deve considerar a realidade de cada negócio, incluindo o perfil dos clientes, a necessidade de aproveitamento de créditos e os impactos no fluxo de caixa e na formação de preços.
Quem precisa solicitar a entrada no Simples Nacional em 2027
A opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser solicitada em setembro de 2026, entre os dias 1º e 30, e não mais em janeiro do ano em que os efeitos começam. A mudança antecipa a decisão para adequar o regime às regras da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Devem fazer o pedido as empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional, mas desejam ingressar no regime em 2027. Se a solicitação for aprovada, o enquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes de enviar o pedido, é recomendável conferir se existem pendências que possam impedir o deferimento.
Pendências cadastrais e fiscais podem impedir a opção
Antes de formalizar a solicitação, a empresa deve verificar se existem pendências cadastrais ou fiscais que possam impedir o deferimento da opção pelo Simples Nacional. Débitos tributários, irregularidades no cadastro ou obrigações acessórias não regularizadas podem exigir providências antes da análise do pedido.
Também precisam de atenção as empresas que já são optantes pelo regime, mas possuem registro de exclusão futura. Nessa situação, é necessário observar as regras aplicáveis e avaliar se as pendências que motivaram a exclusão foram solucionadas, além de acompanhar a situação da opção nos canais oficiais.
A consulta antecipada permite identificar possíveis impedimentos dentro do prazo, que termina em 30 de setembro de 2026, evitando que a empresa descubra problemas apenas após o envio da solicitação.
Simples Nacional puro ou híbrido: entenda as opções para IBS e CBS
As empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo aquelas que solicitarem o ingresso no regime para 2027, deverão avaliar como pretendem recolher o IBS e a CBS no primeiro semestre do próximo ano. A escolha poderá seguir uma das seguintes alternativas:
- Simples Nacional puro: o IBS e a CBS permanecem incluídos na guia única do Simples Nacional, junto aos demais tributos abrangidos pelo regime. Essa será a sistemática aplicada caso a empresa não escolha o recolhimento pelo regime regular durante o prazo de setembro.
- Modelo híbrido: a empresa continua no Simples Nacional em relação aos demais tributos, mas passa a recolher o IBS e a CBS separadamente, conforme as regras do regime regular.
A opção pelo modelo híbrido pode ser considerada por negócios que realizam vendas ou prestam serviços para outras pessoas jurídicas. Nesses casos, o recolhimento regular dos novos tributos poderá influenciar o aproveitamento de créditos pelos clientes na cadeia comercial.
No entanto, essa alternativa não será necessariamente mais vantajosa para todas as empresas. A decisão deve levar em conta o tipo de atividade, o perfil dos clientes, a formação de preços, os procedimentos operacionais e os possíveis efeitos sobre o fluxo de caixa. Por isso, é importante comparar os cenários antes do fim do prazo, em 30 de setembro de 2026.
Como funciona o Simples Nacional puro
No modelo puro, a empresa permanece no Simples Nacional e continua recolhendo o IBS e a CBS de forma unificada, junto aos demais tributos abrangidos pelo regime, por meio da guia única. Caso não faça uma escolha específica pelo recolhimento desses tributos no regime regular durante o prazo de setembro de 2026, essa será a sistemática aplicada automaticamente no primeiro semestre de 2027, entre janeiro e junho. Ainda assim, a ausência de manifestação não elimina a importância de avaliar os impactos da decisão, especialmente em relação ao fluxo de caixa, à formação de preços e ao relacionamento com clientes empresariais.
O que muda no modelo híbrido de recolhimento
No modelo híbrido, a empresa continua enquadrada no Simples Nacional para o recolhimento dos demais tributos, mas passa a apurar e pagar o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular. Assim, os novos tributos deixam de integrar a guia única do Simples Nacional.
Essa alternativa pode ser relevante para empresas que vendem produtos ou prestam serviços para outras pessoas jurídicas. Dependendo da operação, o recolhimento pelo regime regular pode ampliar o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes ao longo da cadeia comercial, influenciando a negociação e a relação com esses compradores.
Apesar disso, o modelo híbrido não será necessariamente vantajoso para todos os negócios. A decisão deve considerar o perfil da clientela, o volume e a natureza das operações, a formação de preços, os controles necessários e os impactos no fluxo de caixa. Antes de escolher, é importante comparar os efeitos do regime regular com a permanência do IBS e da CBS na guia única do Simples Nacional.
A escolha vale para o primeiro semestre de 2027, mas pode ser revisada
A decisão tomada em setembro de 2026 sobre o modelo de recolhimento do IBS e da CBS será válida para o primeiro semestre de 2027, abrangendo o período de janeiro a junho. Assim, a escolha pelo Simples Nacional puro ou pelo modelo híbrido definirá como esses tributos serão apurados e recolhidos nesse intervalo.
A legislação prevê uma nova oportunidade de opção em março de 2027. A alteração realizada nesse momento poderá produzir efeitos durante o segundo semestre do ano, permitindo que a empresa reavalie sua estratégia conforme os resultados observados, o perfil das operações e as necessidades dos clientes.
Também é possível cancelar as opções realizadas, tanto pelo ingresso no Simples Nacional quanto pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime híbrido. O pedido de desistência deve ser feito até 30 de novembro de 2026. Por isso, mesmo após a escolha inicial, é importante acompanhar a situação da empresa e revisar a decisão dentro do prazo previsto.
Empresas em início de atividade têm tratamento específico
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão um tratamento específico para a opção pelo Simples Nacional. Nesses casos, o pedido poderá ser feito no momento da abertura da empresa, seguindo as regras aplicáveis ao início de atividade.
Se a opção for deferida, seus efeitos poderão alcançar o período restante de 2026, a partir da abertura do CNPJ, e também todo o ano-calendário de 2027. Dessa forma, essas empresas não precisam aguardar um novo prazo em setembro para solicitar o enquadramento referente ao próximo ano.
Mesmo com esse procedimento diferenciado, é importante verificar previamente se a atividade exercida, a situação cadastral e as demais condições legais permitem o ingresso no regime. O acompanhamento do pedido e a regularidade das informações prestadas são fundamentais para evitar impedimentos ou desenquadramentos posteriores.
MEI mantém prazo de opção em janeiro e não escolhe o modelo híbrido
O Microempreendedor Individual (MEI) não acompanha a alteração no calendário aplicável às demais empresas. Para se tornar ou permanecer no regime, a solicitação continua prevista para o mês de janeiro, conforme as regras específicas do MEI.
Além disso, o MEI não pode escolher entre o modelo puro e o modelo híbrido de recolhimento do IBS e da CBS. Portanto, não participa da opção pelo regime regular desses tributos prevista para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Na prática, o MEI deve seguir o procedimento próprio do regime e acompanhar as orientações oficiais divulgadas para o período de opção.
Planejamento tributário será essencial antes de escolher uma alternativa
A escolha entre manter o IBS e a CBS no Simples Nacional ou recolher esses tributos pelo regime regular deve ser feita a partir de uma análise individualizada. Cada empresa possui características próprias, como atividade exercida, volume de operações, perfil dos clientes e estrutura de custos.
Entre os pontos que precisam ser avaliados está o possível impacto no fluxo de caixa. No modelo híbrido, o recolhimento separado dos tributos pode alterar os valores e as datas de pagamento, exigindo maior organização financeira. A decisão também pode influenciar a formação de preços e a margem obtida nas vendas.
Empresas que negociam com outras pessoas jurídicas devem analisar ainda o relacionamento comercial e o eventual aproveitamento de créditos pelos clientes. Dependendo da operação, essa questão pode influenciar contratos, preços e a competitividade da empresa, mas não significa que o regime regular será vantajoso em todos os casos.
Antes de escolher, é recomendável conferir as regras aplicáveis, os dados fiscais e financeiros do negócio e os efeitos de cada alternativa sobre a estratégia comercial. Também devem ser verificadas eventuais pendências e os procedimentos necessários para formalizar a opção.
Como o prazo termina em 30 de setembro de 2026, deixar essa avaliação para os últimos dias pode dificultar a identificação de inconsistências e a comparação dos cenários. Uma decisão baseada em informações atualizadas contribui para reduzir riscos e preparar a empresa para as mudanças previstas a partir de janeiro de 2027.
Como se preparar para a mudança com mais segurança
Para tomar uma decisão mais segura, a empresa pode contar com o apoio de serviços de contabilidade, consultoria e assessoria tributária. Esses profissionais podem auxiliar na avaliação do enquadramento, na identificação de pendências cadastrais e fiscais e na comparação dos efeitos do Simples Nacional puro e do modelo híbrido sobre o negócio.
Também é importante manter as informações fiscais e financeiras organizadas. Um sistema ERP pode contribuir para centralizar dados, acompanhar operações, apoiar o controle do fluxo de caixa e facilitar a análise dos impactos de cada alternativa. Com planejamento e informações atualizadas, a empresa estará mais preparada para cumprir os prazos e se adaptar às mudanças do IBS e da CBS.
Acompanhe o blog para ficar por dentro das próximas mudanças tributárias
As regras do Simples Nacional e as mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o Consumo exigem acompanhamento constante por parte das empresas. Novas regulamentações, prazos e orientações podem influenciar a forma de apuração e recolhimento do IBS e da CBS, além do planejamento tributário dos negócios.
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Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site www.gov.br. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
