A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Formalizada pelo Ato Técnico Conjunto nº 3/2026, a atualização amplia os recursos da declaração e representa um avanço na preparação das empresas.
Entre as novidades estão o controle de deduções da base de cálculo, a reabertura de períodos encerrados e a primeira versão dos leiautes de eventos transacionais. As mudanças exigem atenção de contribuintes, equipes fiscais e responsáveis pelos sistemas, que devem acompanhar a evolução da escrituração e revisar processos, cadastros e integrações com antecedência.
Versão 1.2.0 da DeRE amplia os controles e exige preparação das empresas
A publicação da versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE marca uma etapa importante na preparação das empresas para as novas exigências da declaração. Formalizada pelo Ato Técnico Conjunto nº 3/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a atualização amplia os recursos disponíveis para o controle e a transmissão das informações fiscais. Por isso, contribuintes, equipes fiscais e responsáveis pelos sistemas devem acompanhar as especificações e avaliar seus processos com atenção, de forma planejada e sem alarmismo.
O que mudou com a nova documentação técnica da DeRE
A versão 1.2.0 introduz recursos importantes para o funcionamento da DeRE. Entre eles está o controle de deduções da base de cálculo, que permite registrar e acompanhar valores utilizados na apuração de forma mais organizada e rastreável.
A documentação também prevê a possibilidade de reabrir períodos encerrados, recurso que poderá ser utilizado quando for necessário corrigir ou complementar informações já transmitidas, conforme as regras aplicáveis. Além disso, foram publicados os primeiros leiautes dos eventos transacionais, que estruturam o envio de dados detalhados sobre determinadas operações.
Essas mudanças reforçam a necessidade de manter informações fiscais consistentes, cadastros atualizados e processos internos bem definidos. A qualidade dos dados registrados e a integração entre as áreas responsáveis serão importantes para reduzir divergências, retrabalho e eventuais dificuldades na transmissão da declaração.
Leiautes transacionais começam a identificar adquirentes e destinatários
A versão 1.2.0 também inclui os leiautes dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000. Esses eventos foram estruturados para permitir o registro e a identificação individualizada de tomadores, credenciados, beneficiários, adquirentes e destinatários nas operações informadas.
Com esse detalhamento, a DeRE busca apoiar a aplicação do princípio do destino, a apropriação de créditos pelo adquirente e a operacionalização da devolução personalizada de valores, conhecida como cashback. A estrutura está alinhada às disposições da Lei Complementar nº 214/2025 e exige atenção à qualidade dos dados utilizados na escrituração.
Implementação será incremental e poderá trazer novos campos e validações
A escrituração transacional da DeRE será implantada de forma gradual. Os eventos das séries D-2000, D-3000 e D-4000 publicados na versão 1.2.0 representam apenas a primeira etapa dessa implementação, que deverá evoluir nas próximas atualizações.
Novas versões poderão acrescentar campos, ampliar os eventos disponíveis e incluir críticas de validação adicionais. Por isso, é importante acompanhar os comunicados oficiais e utilizar o período de adaptação para revisar sistemas emissores, cadastros, integrações e processos fiscais. Essa preparação ajuda a identificar possíveis inconsistências com antecedência e facilita a adequação às futuras exigências da DeRE.
Quais documentos técnicos já estão disponíveis
A versão 1.2.0 reúne documentos técnicos destinados principalmente à programação, à recepção, à validação e à parametrização dos sistemas corporativos que irão operar com a DeRE. Esses materiais fornecem referências para que as empresas e os desenvolvedores compreendam a estrutura dos arquivos, os dados exigidos e os critérios de consistência aplicáveis às informações transmitidas.
Entre os principais conteúdos disponibilizados estão:
- Leiautes dos eventos da DeRE, incluindo eventos de tabela, eventos periódicos mensais, eventos periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
- Tabelas de domínio, com códigos de tributação, códigos de base de cálculo, tabela de países e planos de contas referenciais;
- Regras de validação, com os critérios de consistência e as respectivas mensagens de erro;
- Arquivos XSD, utilizados para validar a estrutura e o formato dos arquivos XML.
Os leiautes orientam a composição das informações e a comunicação com os sistemas da DeRE. Já as tabelas e os códigos padronizam os dados utilizados na escrituração, enquanto as regras de validação ajudam a identificar possíveis inconsistências antes do envio. Os arquivos XSD, por sua vez, apoiam a conferência sintática e estrutural dos documentos eletrônicos.
Embora a documentação técnica já permita iniciar avaliações de sistemas e integrações, o Manual de Orientação do Usuário ainda será publicado em ato conjunto posterior. Esse manual deverá apresentar instruções práticas de preenchimento e detalhar a utilização dos novos eventos transacionais.
Manual do Usuário ainda será publicado em ato conjunto
O Manual de Orientação do Usuário (MOD), que trará instruções práticas para o preenchimento da DeRE e o detalhamento dos novos eventos transacionais, ainda não foi publicado. Segundo a Receita Federal e o CGIBS, o documento será disponibilizado posteriormente, por meio de um novo ato conjunto.
Enquanto aguardam essa publicação, as empresas devem acompanhar os comunicados oficiais e avaliar a capacidade de seus sistemas ERP e emissores para incorporar as especificações já divulgadas. Essa análise pode incluir a verificação dos leiautes, das tabelas, das regras de validação, dos arquivos XSD e das integrações responsáveis pela geração e transmissão dos dados.
A antecipação permite identificar eventuais necessidades de atualização, ajustes de parametrização ou adequações nos cadastros e processos internos. Com a divulgação do manual, será possível complementar essa avaliação e alinhar os procedimentos às orientações práticas de preenchimento.
Acompanhe as próximas atualizações da DeRE
Acompanhar a evolução da DeRE será fundamental para reduzir o risco de inconsistências, retrabalho e dificuldades de adaptação. Como a escrituração transacional deverá receber novos campos e regras de validação, manter sistemas, cadastros e processos atualizados ajuda a empresa a se preparar de forma mais segura e organizada.
Nesse processo, serviços de contabilidade, consultoria e assessoria tributária podem contribuir para a interpretação das normas, a revisão dos procedimentos fiscais e a identificação de impactos nas operações. Da mesma forma, sistemas ERP adequadamente parametrizados favorecem a integração, a qualidade dos dados e a transmissão das informações exigidas.
Para acompanhar as próximas etapas da DeRE, as empresas devem consultar os comunicados oficiais e observar a publicação do Manual de Orientação do Usuário. Continue acompanhando o blog para conferir semanalmente novas notícias sobre a DeRE, obrigações fiscais e mudanças tributárias.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site www.gov.br › Assuntos › Notícias › 2026 › Setembro. Para ter acesso à matéria original, acesse DeRE – Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação …
